POLÍTICA DE ANÚNCIOS DE PRODUTOS, SERVIÇOS, PROJETOS E INICIATIVAS

GCDL LUX GROUP

A presente Política define as diretrizes oficiais para divulgação, apresentação pública, publicidade, lançamentos e comunicações relacionadas a novos produtos, serviços, projetos ou iniciativas desenvolvidas pelo GCDL Lux Group e suas unidades internas.
Seu objetivo é garantir transparência, veracidade, coesão institucional, padronização da comunicação e conformidade legal, conforme:

• Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990 (arts. 6º, 30, 31 e 37 – oferta e publicidade)
• Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014 (arts. 7º e 8º – clareza e proteção de dados)
• Decreto nº 7.962/2013 – Regulamentação do E-commerce (informações obrigatórias)
• Lei nº 9.610/1998 – Direitos Autorais (proibição de uso indevido de conteúdo)
• Normas de governança corporativa interna do GCDL Lux Group

Esta Política aplica-se a todas as comunicações oficiais realizadas pelo Grupo, em qualquer canal ou formato.

1. Propósito da Política

Garantir que anúncios relacionados a produtos, serviços, projetos ou iniciativas:

Sejam verídicos, claros e não induzam o consumidor ao erro (CDC art. 37);
Sigam os padrões oficiais de linguagem, identidade visual e comunicação do GCDL Lux Group;
Mantenham coerência com as estratégias corporativas;
Reflitam a responsabilidade institucional e legal do Grupo;
Protejam o consumidor com informações completas e transparentes (CDC art. 6º, III e art. 31).

2. Abrangência

Esta Política cobre todos os tipos de anúncios, incluindo:

Lançamentos de produtos digitais (e-books, cursos, materiais);
Lançamentos de produtos físicos;
Divulgação de serviços (consultorias, mentorias, atendimentos, análises, programas);
Anúncios de novos setores, projetos, iniciativas internas, divisões ou programas corporativos;
Comunicações públicas em redes sociais, site, e-mail marketing, anúncios pagos, eventos e materiais visuais.

Aplica-se a todas as áreas do Grupo (Presidência, Vice-Presidência, CFO, COO, GCDL Studios, GCDL University, Lux da Noite etc.)

3. Princípios Gerais para Anúncios

Todo anúncio deve obrigatoriamente seguir os princípios:

3.1 Veracidade e Transparência — CDC arts. 6º e 30

Nenhuma informação pode ser falsa, enganosa, incompleta ou ambígua.
O conteúdo anunciado deve corresponder exatamente ao que será entregue.

3.2 Clareza das Informações — CDC art. 31

O anúncio deve especificar claramente:

O que é o produto/serviço;
O que o consumidor receberá;
Como será entregue;
Eventuais limitações, pré-requisitos ou condições especiais;
Preço, condições de pagamento, se aplicável.

3.3 Padronização da Linguagem Institucional

Todos os anúncios devem refletir o tom corporativo do GCDL Lux Group:

Profissional
Coeso
Claro
Responsável
Alinhado à identidade da marca

3.4 Proteção de Direitos Autorais — Lei 9.610/1998

Nenhum anúncio pode utilizar:

Obras de terceiros sem autorização;
Material protegido indevidamente;
Conteúdos que violem propriedade intelectual interna ou externa.

3.5 Conformidade com a Governança do Grupo

Nenhum departamento pode divulgar produtos ou projetos sem aprovação hierárquica.

4. Fluxo de Aprovação para Anúncios

4.1 Etapas obrigatórias

Para que um anúncio seja publicado, ele deve:

Ser enviado ao setor ou diretoria responsável pela comunicação.
Passar por validação técnica do conteúdo.
Passar pela aprovação da área jurídica ou de compliance, quando necessário.
Obter aprovação final da Presidência ou Vice-Presidência, dependendo do escopo.
Receber o layout dentro do padrão visual do Grupo.

4.2 Situações que exigem aprovação especial

Produtos pagos;
Serviços de assinatura;
Projetos que envolvem terceiros;
Lançamentos que impactem o setor financeiro;
Qualquer conteúdo que possa gerar repercussão pública significativa.

5. Requisitos Obrigatórios do Conteúdo de Anúncio

Todo anúncio deverá conter as seguintes informações mínimas:

Nome oficial do produto / serviço / projeto;
Categoria e natureza do item;
Descrição objetiva;
O que o cliente receberá;
Preço e condições (se houver);
Forma de acesso ou entrega;
Prazo de lançamento (quando aplicável);
Avisos de direitos autorais;
Links oficiais de compra, acesso ou inscrição;
Canais oficiais de suporte ou dúvidas.

De acordo com o Decreto 7.962/2013, essas informações são obrigatórias em anúncios de comércio eletrônico.

6. Canais Oficiais de Divulgação

O GCDL Lux Group considera como canais oficiais:

Site institucional;
Plataformas e sites das marcas do Grupo;
E-mails institucionais;
Redes sociais oficiais;
Comunicados oficiais do Presidente, VP e Diretorias;
Materiais visuais internos e externos padronizados.

Publicações feitas em perfis pessoais de colaboradores não representam o Grupo, salvo autorização expressa.

7. Proibições e Restrições

É proibido:

Prometer resultados que não podem ser garantidos (CDC art. 37, publicidade enganosa);
Utilizar imagens irreais, falsas ou manipuladas de forma enganosa;
Divulgar dados pessoais de consumidores (Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014);
Lançar produtos sem aprovação interna;
Criar expectativas não realistas;
Fazer comparações depreciativas com concorrentes;
Divulgar valores internos, projeções ou dados sigilosos.

8. Responsabilidade dos Setores Envolvidos

Cada área tem responsabilidade específica:

Presidência / VP

Aprovação final e alinhamento estratégico.

CFO

Validação de preços, viabilidade financeira e impacto econômico.

COO

Validação operacional, processos, logística e capacidade de entrega.

GCDL Studios / GCDL University

Validação editorial e conteúdo educacional.

Marketing / Comunicação

Padronização visual, copywriting, distribuição e publicação.

9. Atualização da Política

Esta Política poderá ser revisada quando:

Houver mudanças legais;
Novos setores forem criados;
Alterações estratégicas ocorrerem;
A Presidência julgar necessário.

A versão mais atual sempre prevalece, conforme normas de governança.

10. Disposições Finais

Todos os anúncios realizados sob o nome do GCDL Lux Group devem seguir rigorosamente esta Política.
O descumprimento pode gerar:

Advertência administrativa;
Revogação do anúncio;
Impedimento de divulgação futura;
Ações legais em caso de danos à marca.

O uso dos canais e marcas do Grupo implica aceitação integral desta Política.