POLÍTICA DE REEMBOLSO – GCDL LUX GROUP

(Com Base na Legislação Brasileira)

A presente Política de Reembolso disciplina os critérios, prazos e condições para solicitação de devoluções, cancelamentos e estornos dentro do GCDL Lux Group, em conformidade com as legislações vigentes:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Decreto nº 7.962/2013 – Regulamentação do E-commerce
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
• Lei do Superendividamento – Lei nº 14.181/2021
• Entendimentos jurisprudenciais sobre produtos digitais

Esta política se aplica a todos os produtos e serviços oferecidos pelo GCDL Lux Group.

1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49 DO CDC)

O consumidor possui direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos, EXCLUSIVAMENTE para produtos ou serviços que NÃO tenham sido entregues, acessados ou utilizados, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Esse direito se aplica quando:

A compra foi realizada fora do estabelecimento comercial (internet);
O produto ainda não foi entregue ou o serviço não foi iniciado;
O conteúdo digital não foi acessado, baixado, aberto ou consumido.

2. PRODUTOS DIGITAIS (E-BOOKS, PDFs, CURSOS, ARQUIVOS)

(Regras Especiais Conforme Lei e Jurisprudência)

Produtos digitais são considerados bens intangíveis. De acordo com a interpretação jurídica dominante e com o Decreto 7.962/2013, o direito de arrependimento pode não se aplicar quando:

O cliente já acessou,
Baixou,
Visualizou,
Ou consumiu total ou parcialmente o conteúdo.

Isso porque, após o download ou acesso, não há como devolver o produto digital, conforme entendimento dos tribunais e princípios da Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais).

Portanto:

❗ Se o produto digital foi acessado, baixado ou aberto, NÃO há possibilidade de reembolso.
Isso protege a integridade do conteúdo e impede uso indevido, pirataria e distribuição ilegal.

O reembolso será possível APENAS quando:

O cliente adquiriu o produto POR ENGANO e não teve acesso ao link;
O link enviado estava corrompido e não foi possível fazer o download;
Houve falha técnica comprovada no sistema do GCDL Lux;
O cliente solicitou antes de acessar pela primeira vez.

3. PRODUTOS FÍSICOS

Para produtos físicos, o reembolso segue o CDC nos arts. 18 a 26:

O consumidor terá direito ao reembolso quando:

O produto apresentar vício não solucionado em até 30 dias (art. 18);
O produto chegar danificado;
O produto for diferente do anunciado (art. 35);
O consumidor exercer o direito de arrependimento em até 7 dias, desde que o produto não tenha sido usado.

Requisitos para o reembolso de produtos físicos:

Embalagem original, sem sinais de uso;
Todos os acessórios e itens inclusos;
Nota fiscal.

4. SERVIÇOS (CONSULTORIAS, MENTORIAS, AULAS, ATENDIMENTOS)

A contratação de serviços segue os arts. 20, 30 e 35 do CDC e o art. 476 do Código Civil.

O reembolso será concedido quando:

O serviço não foi iniciado;
O profissional não comparecer sem motivo justificável;
A agenda ainda não foi utilizada.

NÃO haverá reembolso quando:

O serviço já foi prestado parcial ou totalmente;
O cliente faltar ao atendimento sem aviso prévio;
O serviço foi concluído com entrega adequada.

5. COMPRAS DUPLICADAS

Caso o cliente tenha realizado uma compra duplicada involuntariamente, o GCDL Lux fará o reembolso integral da duplicidade, desde que:

O produto adquirido duas vezes tenha sido o mesmo;
A segunda compra não tenha sido acessada.

6. FRAUDES, ABUSOS E VIOLAÇÕES

Para proteger o cliente e o GCDL Lux, não haverá reembolso em situações como:

Uso indevido do pedido de reembolso;
Tentativa de obter acesso ao conteúdo sem pagar (má-fé);
Solicitação após o consumo do produto digital;
Distribuição ilegal do conteúdo (Lei 9.610/1998, art. 102 e 103).

O Grupo pode tomar medidas legais e administrativas.

7. PRAZO PARA ANÁLISE E PROCESSAMENTO

Solicitações serão analisadas em até 5 dias úteis;
Reembolsos serão processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado;
O prazo de retorno do valor depende da operadora do cartão, banco ou intermediador.

Conforme art. 4º do Decreto 7.962/2013, o consumidor receberá informações claras sobre o andamento da solicitação.

8. COMO SOLICITAR O REEMBOLSO

O cliente deve enviar:

Nome completo;
E-mail da compra;
Número do pedido;
Produto adquirido;
Motivo da solicitação;
Evidências, quando aplicável.

A solicitação deve ser enviada através dos canais oficiais de suporte informados no site GCDL Lux, em conformidade com o art. 6º, III do CDC.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento, conforme determinações legais ou necessidade interna, obedecendo aos princípios do Código de Defesa do Consumidor.

O uso ou compra de qualquer produto implica ciência integral desta Política.