POLÍTICA GERAL DE PRODUTOS – GCDL LUX GROUP
A presente Política Geral de Produtos regula a oferta, compra, acesso e utilização de todos os produtos e serviços disponibilizados pelo GCDL Lux Group, em conformidade com a legislação brasileira aplicável, especialmente:
• Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990
• Lei do Comércio Eletrônico – Decreto nº 7.962/2013
• Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014
• Lei de Direitos Autorais – Lei nº 9.610/1998
• Código Civil – Lei nº 10.406/2002
• Lei do E-commerce para produtos digitais (interpretação combinada CDC + Decreto 7.962/2013)
• Lei do Superendividamento – Lei nº 14.181/2021 (aspectos de transparência e informação)
Ao utilizar o site e adquirir produtos do GCDL Lux Group, o consumidor declara ciência e concordância com os termos abaixo.
1. Abrangência da Política
Esta Política aplica-se a todos os produtos comercializados no site GCDL Lux, incluindo produtos digitais, serviços, e, quando aplicável, produtos físicos, conforme previsto no art. 3º do CDC (Lei 8.078/1990), que define produto e serviço na relação de consumo.
2. Natureza dos Produtos
2.1 Produtos Digitais
E-books, PDFs, cursos e conteúdos digitais são considerados produtos intangíveis, regidos pela lógica do consumo digital e pelo art. 49 do CDC (direito de arrependimento), quando aplicável — ressalvando que produtos digitais entregues imediatamente podem excluir o direito de reembolso após o acesso, conforme entendimento jurídico consolidado e Decreto 7.962/2013, que exige informação clara sobre a natureza do produto.
O cliente é responsável por fornecer corretamente seus dados, conforme o art. 6º, III do CDC (informação clara e adequada).
2.2 Produtos Físicos
Produtos físicos seguem as normas do CDC (arts. 18 a 26) sobre vícios, garantias e prazos.
O envio segue regras de logística e transportadoras, respeitando o art. 20 do CDC (cumprimento da oferta) e o Decreto 7.962/2013, que regulamenta vendas online.
2.3 Serviços
Consultorias, mentorias e demais serviços seguem os princípios do art. 30 e 35 do CDC (vinculação à oferta e cumprimento do contratado).
O não comparecimento pode implicar perda, conforme previsto no contrato individual e no art. 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido).
3. Precificação e Condições Comerciais
Os preços exibidos são de responsabilidade do GCDL Lux e seguem o art. 31 do CDC, que exige clareza nas informações.
Promoções seguem o art. 37 do CDC sobre publicidade e oferta, não podendo induzir o consumidor ao erro.
Alterações de preço não afetam pedidos já confirmados, conforme o princípio da vinculação à oferta (art. 30 do CDC).
4. Entrega e Acesso
4.1 Produtos Digitais
A entrega ocorre por e-mail ou área de membros após confirmação do pagamento, conforme o art. 4º do Decreto 7.962/2013, que exige disponibilização clara de informações sobre entrega e acessibilidade.
4.2 Produtos Físicos
A entrega física segue regras do art. 35 e 48 do CDC, e atrasos de terceiros que não dependam do fornecedor não caracterizam má-fé, desde que o cliente seja informado, conforme o art. 6º, III do CDC.
4.3 Serviços
A prestação de serviços segue o contratado e os direitos previstos no art. 20 do CDC sobre cumprimento e adequação do serviço.
5. Propriedade Intelectual
Todo conteúdo do GCDL Lux Group é protegido pela Lei de Direitos Autorais – Lei 9.610/1998.
É estritamente proibido, sem autorização por escrito:
– Reproduzir (art. 29)
– Distribuir (art. 29)
– Compartilhar (art. 29)
– Alterar ou adaptar (art. 7º e 24, direitos morais)
– Comercializar ou revender (art. 28)
Violações podem resultar em responsabilização cível (arts. 102 e 103) e criminal (arts. 184 do Código Penal).
6. Responsabilidades do Consumidor
O consumidor deve:
– Usar o conteúdo de forma pessoal e não comercial (Lei 9.610/1998, art. 46);
– Não violar direitos autorais;
– Fornecer informações corretas (CDC art. 6º, III);
– Manter sigilo sobre acessos e senhas (Marco Civil da Internet, art. 7º).
O uso inadequado pode resultar em suspensão de acesso, conforme o art. 51 do CDC, que permite cláusulas protetivas desde que não abusivas.
7. Garantias, Vícios e Limitações
O GCDL Lux garante que seus produtos são entregues conforme especificações, conforme o art. 30 e 35 do CDC.
Aplicações:
– Vícios de produtos físicos: art. 18 a 25 do CDC
– Serviços: art. 20 do CDC
– Produtos digitais: regidos pelo CDC e pela Lei de E-Commerce, devendo cumprir a oferta.
Resultados individuais não são garantidos, conforme as limitações previstas no art. 50 do Código Civil (ausência de garantia de resultado em serviços intelectuais ou interpretativos).
8. Suporte e Atendimento
A comunicação segue o art. 6º do CDC, garantindo transparência, informação e respeito ao consumidor.
Prazos de atendimento variam conforme setor e são informados nos canais oficiais.
9. Atualização da Política
O GCDL Lux Group poderá atualizar esta Política conforme necessidade de adequação jurídica, alinhamento empresarial ou mudanças operacionais, respeitando sempre os princípios do CDC (art. 6º) e as normas do Decreto 7.962/2013.
